A cobrança da taxa de serviço em bares e restaurantes é uma prática comum no Brasil, mas seu pagamento não é obrigatória por lei. De acordo com a legislação brasileira, a Lei nº 13.419/2017 regulamenta a gorjeta e estabelece que sua cobrança só pode ser feita mediante acordo entre o estabelecimento e os funcionários. Além disso, a lei determina que a gorjeta não pode ser incluída compulsoriamente na conta do cliente, sendo sempre uma opção.

É importante ressaltar que, caso o cliente não concorde com a cobrança da taxa de serviço, ele tem o direito de solicitar sua retirada da conta, então para esses casos, basta desativar a cobrança da taxa na tela de resumo da compra no aplicativo de PDV da Novaoito Tickets, para isso, basta seguir os passos:
 

1. Acesse o resumo da compra clicando no ícone de um carrinho disponível no canto inferior esquerdo da tela de produtos.
2. Na tela de resumo de compra, clique na opção "Serviço" disponível na parte superior da tela.
3. Marca a opção "Não cobrar taxa de serviço"
4. Clique no botão "Confirmar" e pronto! A taxa não será cobrada para o pedido em andamento.